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6.16.2009

Reforma Trabalhista, urgente e necessária

Os profissionais de RH têm papel fundamental no fomento à Reforma. Saiba o porquê nessa entrevista com o professor da FGV Rio, Luiz Guilherme Migliora.

Por: Toni MelloVocêRH

Há um consenso entre os dirigentes das empresas e os executivos de recursos humanos quanto à necessidade da Reforma Trabalhista. Por esse motivo, conversamos com Luiz Guilherme Migliora, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e sócio do escritório Veirano Advogados. Na entrevista ele fala dos pontos falhos na Legislação Trabalhista Brasileira e de que maneira os profissionais de RH podem trabalhar para viabilizar a Reforma.

A atual Legislação Trabalhista Brasileira está atualizada? Ela regula a realidade?
A Legislação Trabalhista regula em parte a realidade das relações de trabalho existentes. Ela tem dois problemas fundamentais: deixa de diferenciar os trabalhadores vulneráveis e dependentes daqueles que não necessitam de uma rede de proteção tão rígida, e também deixa de considerar soluções para novos rumos das relações de trabalho, como teletrabalho ou “home Office”.

A Legislação Trabalhista de hoje oferece equilíbrio entre os interesses das empresas e dos funcionários, ou há alguma dessas partes com mais prerrogativas? É possível chegar a um equilíbrio?
A Legislação parte do princípio de que todos os empregados são hipossuficientes (vulneráveis e dependentes) a tal ponto que não têm a capacidade de negociar nada em um contrato de trabalho. Assim, dá aos empregados de nível mais elevado uma proteção que é desproporcional à sua capacidade de negociação e ao seu valor no mercado de trabalho. Há, nestas situações, um claro desequilíbrio. Nos casos de empregados efetivamente desprotegidos, a proteção da lei é adequada e me parece levar ao equilíbrio nas relações.

As empresas conseguem atender a todas as determinações da Legislação? O que fazem para não sofrerem punições quando alguns pontos ficam em débito?
Percebo que as empresas entendem a Legislação Trabalhista, embora assumam riscos ao não a cumprirem integralmente, muitas vezes para viabilizar os seus negócios. A Legislação não é apenas protetora dos empregados, mas é contrária ao empreendedorismo devido sua complexidade. Por esse motivo, ela é geradora de custos adicionais causados pela burocracia e pela necessidade de acompanhamento legislativo constante. As empresas, em alguns casos, resolvem escolher as leis que “merecem” serem cumpridas deixando outras de lado. Este comportamento é favorecido pelo entendimento geral de que há leis que “pegam” e outras que não “pegam”.

A Legislação Trabalhista Brasileira, em comparação com legislações de outros países, está em que patamar?
Não sou conhecedor de legislações de outros países, mas posso dizer que a Legislação Brasileira peca por inviabilizar a negociação de condições de trabalho para empregados com capacidade de negociar, e por impor redes de proteção para trabalhadores que não necessitam. Na maior parte das legislações de outros países há mais autonomia da vontade das partes na negociação, com a possibilidade da execução de um contrato individual de trabalho. Percebo também que as regras de proteção são voltadas aos trabalhadores com menor poder de negociação, e não para todos indistintamente.

Em sua opinião, falta muito para a Reforma Trabalhista avançar? Quais são as forças contrárias a esse movimento?
Entendo que a ignorância é o entrave maior para uma Reforma eficiente. As pessoas tendem a se apegar a direitos historicamente incorporados à Legislação como se fossem grandes conquistas, mas que na realidade são mais prejudiciais ao trabalhador do que benéficos. Um exemplo é o FGTS, uma fonte de empréstimo barato para o Governo que remunera essas contas com a menor taxa de retorno possível, e ao mesmo tempo paga juros bem mais elevados aos investidores que compram títulos do Governo. Por que os empregados devem ter esse valor sujeito a um regime de indisponibilidade em uma conta que rende menos do que em outras? Como se pode dizer que o FGTS é uma conquista do trabalhador? É sim uma conquista do Governo.

Quais os principais pontos que precisam ser revistos na Reforma?
Diferenciação entre empregados hipossuficientes e não hiopossuficientes e redução dos custos, especialmente do percentual que não vai para o bolso dos empregados.

O que a área de recursos humanos e seus executivos podem fazer para ajudar a otimizar esse processo?
Os executivos de RH são os grandes fomentadores de mudanças na medida em que podem, e devem, experimentar novas formas de remuneração e flexibilização das relações de trabalho. Uma administração de pessoal moderna passa quase que necessariamente pela utilização de PPLR (programa de participação nos lucros e resultados), banco de horas e compensação de jornada semanal, podendo gerar mais flexibilidade nos horários e tornar mais eficiente a prestação de serviços, bem como de negociações para turnos em casos de unidades fabris. O uso destas ferramentas envolvem negociações sindicais e acabam por gerar a noção de que essas leis devem ser fomentadas, o que por sua vez amadurece as relações sindicais e traz mais eficiência às empresas.
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